
Direito Empresarial
Data centers avançam no Brasil, mas gargalo de energia está na transmissão
Aprovação do Redata atrai projetos de data center, mas capacidade de transmissão elétrica limita conexão à rede em regiões-chave.
A aprovação do Redata pelo Congresso animou empresas de data centers a avançar com projetos no Brasil, especialmente os de grande porte voltados à inteligência artificial. O consumo de eletricidade desses centros, por vezes comparável ao de grandes cidades, levanta uma dúvida entre investidores e técnicos do setor de energia: existe espaço suficiente na rede elétrica para atender a todos os projetos anunciados? Segundo Serafim Abreu Junior, CEO da NextStream Data Centers, o gargalo não é a geração de energia — hoje em excesso, sobretudo eólica e solar no Nordeste —, mas a capacidade de transmissão para levar essa energia até onde os data centers preferem se instalar, principalmente o corredor entre São Paulo e Campinas.
Como funciona a fila de aprovação
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) precisa analisar e aprovar a conexão de cada projeto de data center à rede, e pretende divulgar ainda este ano um mapa das regiões com capacidade disponível. Segundo o diretor de Planejamento do ONS, Alexandre Zucarato, encontrar espaço na rede para cargas desse porte não é trivial — em São Paulo, por exemplo, a rede está descrita como esgotada após anos sem expansão da transmissão. Para filtrar pedidos sem lastro financeiro, o setor passou a exigir garantias antes de avançar com a análise técnica de cada solicitação.
| Etapa | Capacidade (GW) |
|---|---|
| Pedidos totais de conexão recebidos | 80 |
| Restante após exigência de garantias financeiras | 10 |
| Já com contrato de uso da rede assinado | 3 |
| Com conexão aprovada | 2 |
| Ainda em análise pelo ONS | 5 |
Para uma empresa que planeja investir em data centers no Brasil, esse funil de aprovação não é uma formalidade burocrática — é um item de caminho crítico que deve constar, com prazo e condição suspensiva próprios, em qualquer contrato de investimento, financiamento ou parceria ligado ao projeto. A aprovação de conexão pelo ONS, e não apenas o licenciamento ambiental ou a disponibilidade de terreno, define se e quando o data center pode efetivamente operar.
Prazo do incentivo fiscal x prazo da obra
O Redata prevê um prazo de cinco anos para seus benefícios fiscais, mas o descompasso de prazos no setor é significativo: um data center pode ser erguido em cerca de um ano e meio, enquanto o ciclo completo de uma nova linha de transmissão, dos estudos à construção, leva de cinco a sete anos — e a entrega de um transformador, sozinha, já leva no mínimo dois anos. Como a capacidade de transmissão é, na prática, inelástica nesse horizonte, existe o risco de o benefício fiscal se esgotar antes de a infraestrutura de rede necessária estar pronta. Contratos de investimento em data centers nessas regiões deveriam prever, desde já, cláusulas de contingência para esse descompasso — como faseamento da obra ou revisão de cronograma vinculada à conclusão das obras de transmissão.
Os riscos de uma expansão mal planejada não são apenas contratuais. Um único grande data center pode demandar 2 GW, mais do que a maior unidade geradora em operação no país, o reator de Angra 2, de 1,3 GW. Sem reforços na transmissão, cargas desse porte podem, segundo o ONS, desencadear instabilidades na rede. Para empresas do setor, isso significa que a negociação de contratos de fornecimento de energia (PPAs) e de conexão à rede deve incluir, com apoio jurídico especializado, as condições técnicas de segurança do sistema — não apenas o preço da energia contratada. O caminho é de diligência regulatória contínua; não há garantia de aprovação de conexão, apenas a via correta para buscá-la com o menor risco possível.
Imagem: panumas nikhomkhai, via Pexels.
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