Liquidação extrajudicial de banco: o que muda para os administradores afastados

Afastamentos cautelares de ex-diretores ligados ao caso Master reacendem a discussão sobre os efeitos da liquidação extrajudicial sobre bens e responsabilidade de gestores.

A liquidação extrajudicial de uma instituição financeira produz efeitos que vão muito além do encerramento das suas operações. A repercussão recente do caso Banco Master reacendeu esse debate: um banco público afastou preventivamente ex-diretores citados em apurações internas ligadas ao episódio, decisão classificada pela própria instituição como cautelar, sem antecipar juízo de mérito sobre a conduta de ninguém. O caso ilustra como o regime trata administradores mesmo antes de qualquer julgamento definitivo.

O regime da Lei nº 6.024/1974

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, o art. 36 da Lei nº 6.024/1974 torna indisponíveis os bens dos administradores que exerceram a função nos doze meses anteriores ao decreto, até a apuração final de suas responsabilidades. Essa indisponibilidade é entendida, na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, como medida de natureza cautelar, e não como penalidade antecipada — destinada a garantir que haja patrimônio disponível caso, ao final da apuração, se confirme responsabilidade por prejuízos causados à instituição. Ela alcança quem exerceu a função de fato nesse período, independentemente de continuar formalmente no cargo no momento do decreto.

A extensão aos controladores

A Lei nº 9.447/1997 estendeu tratamento semelhante aos controladores, diretos ou indiretos, das instituições submetidas ao regime especial, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas durante a gestão, até o limite do passivo a descoberto da instituição, apurado em balanço na data da decretação do regime. Essa extensão diferencia a posição de quem apenas administrava a instituição da posição de quem efetivamente a controlava — distinção que costuma ser central na apuração de responsabilidades depois do encerramento de um banco.

O afastamento cautelar interno, como o adotado por instituições ligadas ao caso, é um instrumento distinto: decorre de decisão de corregedoria ou de conselho de administração, opera à margem do regime de indisponibilidade de bens da Lei nº 6.024/1974, e tem natureza de governança corporativa, não de sanção. As duas frentes — indisponibilidade patrimonial e afastamento de função — podem caminhar juntas ou separadamente, conforme o estágio da apuração.

Para instituições financeiras e para empresas que se relacionam com elas, o episódio reforça a importância de trilhas de compliance bem documentadas e de registro contemporâneo das decisões de gestão. A reconstrução de responsabilidades individuais, anos depois dos fatos, costuma depender de perícia técnica e de registros que nem sempre sobrevivem intactos até esse momento.

1. 1974A Lei nº 6.024 institui o regime de liquidação extrajudicial de instituições financeiras e a indisponibilidade de bens de administradores.
2. 1997A Lei nº 9.447 estende a responsabilidade solidária aos controladores diretos e indiretos.
3. 2025O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master.
4. 2026Instituições ligadas ao caso adotam afastamentos cautelares internos de ex-administradores citados em apurações.