Sucessão em vida: legítima, doação e testamento como bases do planejamento patrimonial

Doação, testamento e holding atendem ao planejamento sucessório em vida sob os limites da legítima e da tributação estadual sobre a transmissão de bens.

A Constituição Federal garante o direito de herança no artigo 5º, inciso XXX, e o Código Civil organiza esse direito por meio de regras que definem quem herda, quanto herda e que margem de liberdade o titular do patrimônio tem para dispor de seus bens ainda em vida. Essa margem não é ilimitada.

Legítima e parte disponível

Quando existem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge, conforme o artigo 1.845 do Código Civil —, a lei reserva a eles, de pleno direito, metade dos bens da herança, parcela chamada de legítima (artigo 1.846). A outra metade, chamada parte disponível, pode ser destinada livremente pelo titular, inclusive a pessoas fora do círculo de herdeiros necessários. Planejar a sucessão em vida significa, na prática, decidir como usar essa parte disponível e organizar a transmissão da legítima com previsibilidade.

A doação é um dos instrumentos mais usados para essa finalidade, mas não é uma forma de escapar da legítima. O artigo 544 do Código Civil estabelece que a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que o donatário receberia por herança. No inventário, os descendentes são obrigados a conferir — trazer à colação — o valor dos bens que receberam em vida, para igualar as legítimas entre os herdeiros, sob pena de sonegação (artigo 2.002). Há ainda um limite de validade: o artigo 549 considera nula a doação na parte que invadir a legítima de herdeiros necessários (doação inoficiosa).

Doação, testamento e holding: três instrumentos, três funções

O testamento cumpre outra função: permite dispor da parte disponível para depois da morte (artigo 1.857), sem poder incluir a legítima. A holding patrimonial é outro instrumento disponível, mas não substitui nem dispensa a análise sobre legítima e colação — ela convive com essas regras, não as afasta.

Toda transmissão de bens, por doação ou por sucessão causa mortis, está sujeita ao ITCMD, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição). Por ser tributo estadual, suas alíquotas e regras variam conforme a unidade federativa, o que impede generalizações válidas para todo o país.

A escolha entre doação, testamento, holding patrimonial ou a combinação entre eles depende da composição do patrimônio, da existência de atividade empresarial familiar, do número e da relação entre os herdeiros, e dos objetivos do titular. Não existe instrumento universalmente superior aos demais; cada um produz efeitos jurídicos, societários e tributários distintos, que só fazem sentido quando avaliados de forma integrada e à luz da situação concreta.

Imagem: T Leish, via Pexels.